14º Tabelionato de Notas.

Piso Térreo, frontal.

 

Já está operando no Jardim Verde Shopping, desde o início de fevereiro, o 14º Tabelionato de Notas.

O endereço é na Av. Eduardo Prado, 1884, em Porto Alegre/RS.  Possui 530m2 de área, estacionamento, acessibilidade, atendendo plenamente o interesse e comodidade dos usuários, conforme apregoa a Lei 15199/18.

A população da zona sul de Porto Alegre passa a ter os mesmos serviços que o Cartório Kollet oferecia na sede em Belém Novo.

Fone: 51 3245-8300

WhatsApp: 9-9334-7318

E-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

SERVIÇOS PRESTADOS EM CARTÓRIOS

 

No tabelionato de Notas são feitas as escrituras públicas, testamentos, aprovação de testamentos cerrados, procurações públicas, atas notariais, autenticações de documentos e reconhecimentos de firmas.

São chamados também de Cartórios de Notas, Serviços Notariais ou ofícios de notas.

O responsável pelo serviço é o tabelião de notas, que atua diretamente ou através de seus prepostos: substitutos, escreventes autorizados, escreventes e atendentes.

É livre a escolha do tabelião de notas. Entretanto, o tabelião só pode prestar serviços no município para o qual recebeu a delegação.

Os valores pagos pelos serviços chamam-se emolumentos. São tabelados por lei estadual e reajustados anualmente. As tabelas ficam afixadas nos cartórios para consulta.

Os tabeliães prestam um serviço público e são regidos pelos princípios gerais da administração pública, por leis estaduais e federais, regulamentos, normas de serviço e demais comandos atinentes à atividade.

A fiscalização dos serviços é exercida pelo juízo competente. No Rio Grande do Sul, a Corregedoria Geral de Justiça, juntamente com os Juízes de Direito Diretores dos Foros, exerce a fiscalização.

Reconhecimento de Firma

Conceito

É a declaração, feita por tabelião de notas, atestando que a assinatura ou firma é de determinada pessoa.

Tipos
Existem dois tipos de reconhecimento de firma:
a) Reconhecimento de Firma por Semelhança: é quando o tabelião atesta que a assinatura existente no documento é “semelhante” com aquela existente no seu arquivo de cartões de autógrafos;

b) Reconhecimento de firma autêntico ou verdadeiro: é quando o tabelião atesta que a assinatura existente no documento foi aposta em sua presença (artigo 369, do CPC – reputa-se autêntico o documento quando o Tabelião reconhecer a firma, declarando que foi aposta em sua presença).

Em alguns documentos, o reconhecimento de firma autêntico (presença no cartório) é obrigatório:

a) Documento de transferência de veículos

b) Contratos com valor econômico de natureza apreciável (fianças, avais, promessas de compra e venda e outros).

Cartão de autógrafos
Na primeira oportunidade que a pessoa comparece ao tabelionato é feito o chamado cartão de autógrafos, do qual constam os elementos de identificação da pessoa e padrão de assinatura (firma).

Documentos de identificação
O cidadão, o qual deve identificar-se através dos seguintes documentos:

a) Documento de identidade civil (Registro Geral);

b) Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei número 9.503/97, com o prazo de validade em vigor;

c) Carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75;

d) Passaporte que, na hipótese de estrangeiro, deverá estar com o prazo do visto não expirado;

e) Carteira de trabalho (CTPS).

Autenticação
Autenticação de documentos avulsos

É a espécie de ato notarial através do qual o Tabelião de Notas assegura que uma determinada cópia de documento guarda identidade com o seu original, material ou virtual. (Ricardo Kollet).
O Código Civil de 2002, artigo 223, estabelece que a “cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original”.

Autenticação tradicional
A autenticação será feita após a conferência da cópia com o documento originário, existente no tabelionato ou exibido pelo apresentante, ou ainda se for conferida por outro tabelião (artigo 642 – CNNR-RS).

A Corregedoria-Geral da Justiça do RS determina, como regra geral, que “somente serão autenticadas cópias de documentos originais, defeso expressamente a autenticação de reprodução reprográfica de cópia” (art. 643).

Entretanto, excepciona as “cópias ou conjunto de cópias reprográficas emanadas do próprio ou outro Tabelião”, as quais considera “documento originário” (§ único, art. 643-4).

Assim, uma cópia autenticada pelo próprio ou por outro tabelião poderá gerar uma nova fotocópia e receber uma autenticação.

Autenticação de cópia de documento eletrônico
Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a uma cópia física (papel) cujo original é/foi gerado e assinado eletronicamente (Art. 670, letra e, normas CGJ-RS).

Entende-se como documento eletrônico ou digital toda informação armazenada em um dispositivo eletrônico (disco rígido, disquete, “CD-ROM”, etc.) ou transmitida através de meio eletrônico.

Neste caso, o documento original encontra-se no meio digital (virtual). O interessado imprime uma cópia, gerando um documento físico, que será autenticado pelo tabelião – ou seu preposto -, o qual atestará a fidelidade da impressão com o documento virtual.

Documentos com rasuras
O Tabelião, ao autenticar cópias reprográficas ou eletrônicas, não deverá restringir-se à mera conferência da reprodução com o original, mas verificar se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros sinais indicativos de possíveis fraudes.

Constatada rasura ou adulteração, recusará a autenticação ou, se a fizer a pedido da parte, descreverá minuciosamente o verificado.

Ata Notarial
Ata notarial é a narração de fatos verificados pessoalmente pelo tabelião, por seu substituto ou escrevente autorizado.

Segundo o artigo 364 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença.

Assim, a ata notarial serve como meio de prova (judicial ou administrativa).

O interessado na lavratura de uma ata notarial deve solicitar ao tabelião de notas que compareça perante o fato cuja existência pretenda amparar com a fé pública notarial, em data, hora e local, previamente designados.

Pode ocorrer, também, que o fato aconteça perante o tabelião, como, por exemplo, as verificações na rede mundial de computadores.

Principais fatos narrados pelos tabeliães em atas notariais:

a) Diálogos telefônicos em sistema de viva-voz;

b) Veiculações na rede mundial de computadores;

c) Existência de mensagens eletrônicas (e-mails);

d) Existência de uma pessoa natural (atestado de vida);

e) Estado de abandono de um imóvel;

f) Reuniões de condomínio, acionistas e outras;

g) Devolução de chaves de imóvel alugado.

Testamento
Testamento é o ato de disposição de última vontade, através do qual a pessoa determina qual será o destino de seus bens ou de outras situações pessoais depois de sua morte.

Existem basicamente três formas testamentárias: o testamento público, o testamento cerrado e o testamento particular.

Os testamentos público e cerrado são competência exclusiva do tabelião de notas.

Testamento público
O testamento público é elaborado pelo próprio tabelião, a partir das declarações do testador, diretamente ou por minuta previamente elaborada por assessor jurídico.

Normalmente o tabelião marca uma entrevista com o testador, a fim de averiguar qual é a vontade do testador e quais são as suas condições pessoais.

Se a vontade do testador estiver apta a receber forma jurídica testamentária, a critério do tabelião, é marcado dia para a formalização do ato.

São necessárias duas testemunhas, as quais deverão comparecer ao ato, munidas de documento de identificação, assim como o testador.

Testamento cerrado
O testamento cerrado é feito numa cártula, pelo próprio testador ou por alguém a seu pedido. Este documento, que não é público, é levado ao tabelião para que seja aprovado.

Após o auto de aprovação, lavrado na própria cártula, perante o testador e as testemunhas, o testamento é cerrado (lacrado) e entregue ao testador, ficando somente um registro do ato.

O teor do testamento não fica registrado no tabelionato, não sendo possível expedir certidão. O único registro existente é sobre a aprovação do testamento, o nome do testador e das testemunhas.

Certidão de testamento
Somente pode-se obter uma certidão de testamento público após a morte do testador, comparecendo o interessado no tabelionato munido da certidão de óbito.

Vivo o testador, somente será fornecida certidão a ele próprio ou para procurador com poderes específicos.

O testamento cerrado não é instrumento público. Portanto, não será fornecida certidão de testamento cerrado, pois seu teor está na cártula que foi entregue ao testador. A única referência que consta no acervo notarial é uma menção à aprovação, data, nome do testador e das testemunhas.

Central de testamentos
As informações sobre testamentos podem ser obtidas junto a Central de testamentos, que é administrada pelo Colégio Notarial do Brasil.

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